A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/tb/ca 

DIVISOR 180 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – EMPREGADO HORISTA 
A C. SBDI-1 desta Eg. Corte, em sessão realizada em 13/05/2002, decidiu que o empregado horista, que trabalha além da jornada de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, tem direito a perceber a remuneração integral da(s) horas(s) excedente(s), acrescida do adicional. 
A redução constitucional da jornada dos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, inciso XIV) acarretou aumento proporcional e real de salário, pois o valor/hora contratado considerou 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, correspondentes, após o advento da Carta Magna, apenas a 180 (cento e oitenta).
As horas excedentes à sexta diária são extras e devem ser integralmente pagas, acrescidas do adicional, quer o contrato seja anterior ou posterior à Constituição da República de 1988.
Nesse contexto, correto o entendimento adotado pela C. Turma de que deve ser redimensionado o valor da hora trabalhada, utilizando-se o divisor 180, tendo em vista a redução de jornada que acarretaria a alteração do valor pago habitualmente ao empregado contratado a princípio para jornada de oito horas.
Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-685.538/2000.5, em que é Embargante COMPANHIA SIDERÚRGICA  BELGO-MINEIRA. e Embargados JAIRO  RODRIGUES E OUTROS.

A C. 4ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 949/925, deu provimento ao Recurso de Revista dos Reclamantes quanto ao tópico “Divisor  180 – Turno Ininterrupto de Revezamento”,  para determinar a observância do divisor 180.
Irresignada, a Reclamada apresenta Embargos à SBDI-1 (fls. 927/928), com fulcro no artigo 894, alínea “b”, da CLT. Sustenta que na hipótese de empregado horista, contratado para jornada de 8 (oito) horas, a redução constitucional não autoriza a utilização do divisor 180. Colaciona divergência jurisprudencial.
O Recurso foi impugnado às fls. 936/941.
Sem remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Regularmente processados, os Embargos preenchem os requisitos de admissibilidade comuns aos Recursos.

I – DIVISOR 180 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – EMPREGADO HORISTA 

a) Conhecimento

A C. Turma deu provimento ao Recurso de Revista dos Reclamantes no tocante ao tópico epigrafado, em acórdão de fls. 918/925, assim ementado:

“III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DOS RECLAMANTES. DIVISOR 180 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A discussão gira em torno do divisor a ser adotado para apuração do salário-hora, em decorrência da redução de jornada levada a efeito pelo legislador para os empregados que trabalham em turno ininterrupto de revezamento. Contratado o empregado para uma jornada equivalente a oito horas, ainda que percebesse salário-hora, com a redução de jornada diária para o regime especial, o valor da remuneração ajustado passa a ser contraprestativo apenas da jornada reduzida de seis horas, não podendo ser alterado o valor fixo do seu salário, pago habitualmente. Por isso, deve ser redimensionado o valor da hora trabalhada, utilizando-se como referencial o divisor 180 e pagas a 7ª e 8ª horas juntamente com o adicional para labor extraordinário. A norma constitucional não resulta na redução do salário desses empregados, do contrário, estaria a contrariar os próprios fins sociais da norma, resultando em prejuízo para o empregado a quem se visa proteger. Recurso conhecido e provido. ”

Irresignada, a Reclamada apresenta Embargos à SBDI-1 (fls. 927/928), com fulcro no artigo 894, alínea “b”, da CLT. Sustenta que na hipótese de empregado horista, contratado para jornada de 8 (oito) horas, a redução constitucional não autoriza a utilização do divisor de 180. Colaciona divergência jurisprudencial.
O Recurso alcança conhecimento por divergência com o  aresto de fl. 928, o qual – esposando tese oposta à adotada pelo acórdão recorrido – considera inaplicável o divisor 180 na hipótese de empregado horista.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

Não assiste razão à Recorrente.
A C. SBDI-1 desta Eg. Corte, em sessão realizada em 13/05/2002, contra meu voto, decidiu que o empregado horista, que trabalha além da jornada de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, tem direito a perceber a remuneração integral da(s) horas(s) excedente(s) acrescida do adicional. 
A redução constitucional da jornada dos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, inciso XIV) acarretou aumento proporcional e real de salário, pois o valor/hora contratado considerou 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, correspondentes, após o advento da Carta Magna, apenas a 180 (cento e oitenta).
Entendimento contrário – de que a remuneração mensal ou por hora efetivamente trabalhada, ajustada antes da promulgação da Constituição Federal/88, continuou remunerando as 7ª e 8ª horas diárias – acarretaria desrespeito à garantia constitucional inserta no art. 7º, inciso XIV, e também à da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI), porquanto a intenção do legislador constituinte, ao consagrar o direito à jornada reduzida, foi assegurar menos trabalho sem redução de salário.
Nesse contexto, correto o entendimento adotado pela C. Turma de que deve ser redimensionado o valor da hora trabalhada, utilizando-se o divisor 180, tendo em vista a redução de jornada que acarreta a alteração do valor pago habitualmente ao empregado contratado para jornada de oito horas.
Nesse sentido, vale citar trecho do acórdão proferido nos autos do Processo E-RR-414.391/98, da lavra do Exmo. Ministro Milton de Moura França (DJ 05/05/2000), in verbis:

"HORISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DE SALÁRIO-HORA (DIVISOR 240 PARA 180) - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores submetidos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução de turno de 8 (oito) para 6 horas diárias não pode redundar em redução do valor percebido mensalmente. E isso porque a reclamante, contratada inicialmente para cumprir jornada de 240 horas em turnos ininterruptos de revezamento, ao sofrer redução para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido ao ser submetida à jornada anteriormente prestada. Deve-se, para tanto, recalcular o valor da hora trabalhada, com o escopo de atender à nova situação jurídica instituída, em estrita observância da garantia maior da irredutibilidade salarial consagrada no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Embargos não conhecidos. "

Diante do exposto, nego provimento aos Embargos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos quanto ao tema  “Divisor de 180 - Turnos Ininterruptos de Revezamento – Empregado Horista” , por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 17 de junho de 2002.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora